Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação - Acórdão da Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas, nos autos 1003021-59.2020.8.26.0650, Recurso Inominado Cível, da Comarca de Valinhos, que confirmou parcialmente a sentença de primeiro grau para condenar o Município ao pagamento da gratificação «prêmio-motorista ao autor.

DECISÃO VIOLADA: Alegação de inobservância ao quanto decidido na ADI 0041722-48.2022.8.26.0000, que declarou inconstitucional, por ofensa aos arts. 111 e 128, da Constituição Estadual, a Lei 2.965, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre concessão de prêmio incentivo a condutores de veículos oficiais, incluindo também a modificação imposta pela Lei 4.321, de 14 de julho de 2008, do Município de Valinhos. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA E EFEITO VINCULANTE EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATO RECLAMADO ANTERIOR À DECISÃO PARADIGMA. No controle difuso de constitucionalidade não se pode exigir vinculação das decisões proferidas pelos demais juízes e órgãos fracionários do Tribunal de Justiça. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Tratando-se de arguição de inconstitucionalidade, não há que se falar em processo de natureza objetiva, inexistindo vinculação da decisão, cujo comando sequer é dotado de eficácia erga omnes. Instrumento que não se mostra hábil à cassação de acórdão de órgão fracionário deste E. Tribunal de Justiça, que teria contrariado precedente do C. Órgão Especial em arguição de inconstitucionalidade. Inviável, além disso, o manejo de reclamação quando a decisão cuja autoridade se pretende preservar é posterior ao ato reclamado. Carência da ação. Ausência de interesse processual. CPC, art. 485, VI. Precedentes. RECLAMAÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO