Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REGRA QUE PODE SER MITIGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O CRÉDITO EXECUTADO E A REALIZAÇÃO DO CONTRATO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o C. STJ tem entendido que, excepcionalmente, a exigência de assinaturas pode ser dispensada, desde que existentes outros meios idôneos que demonstrem a existência do ajuste celebrado entre as partes, e tendo o exequente juntado com a inicial notas promissórias assinadas pelo executado, além de não ter negado a realização do contrato, nem de seus termos, impõe-se a manutenção da decisão recorrida; ... (Continua)