Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO TODO DA CONDENAÇÃO. NO QUE SE REFERE AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, ALEGA, AINDA, A AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA AUTORIZAR A ABORDAGEM E REVISTA EM VIA PÚBLICA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA MULTA, BEM COMO A CONCESSÃO AOS RÉUS DO DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE.

RECURSO EM LIBERDADE JÁ CONCEDIDO NA R. SENTENÇA, PELO QUE EQUIVOCADO DO PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO. PRELIMINAR AFASTADA - ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL EFETIVADAS PELOS POLICIAIS DADA A FUNDADA SUSPEITA SOBRE OS RÉUS. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES BEM DEMONSTRADA PELA PROVA COLHIDA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - PENAS DE MULTA ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL, EM ATENÇÃO AO PRECEITO SECUNDÁRIO DOS TIPOS PENAIS - CAPACIDADE ECONÔMICA DOS RÉUS CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA - DEMAIS QUESTÕES ACERCA DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS APELANTES QUE INCUMBEM AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - REQUISITOS DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA ATENDIDOS - RÉUS BENEFICIADOS, CONTUDO, COM A FIXAÇÃO DE ÚNICA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, APESAR DO DISPOSTO NO ART. 44, § 2º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - CUSTAS DEVIDAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LOS DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS RÉUS - NEGADO PROVIMENTO