Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - JUQUIÁ -

Recurso do Município (réu/reconvinte) - Pretensão de revogação da justiça gratuita à autora e inversão do ônus sucumbenciais fixados em seu desfavor ante a improcedência da reconvenção - Impossibilidade - Ausência de comprovação da situação que ensejou a concessão da gratuidade judicial, bem como a autora não deu causa à propositura da reconvenção apresentada pela requerida, sendo certo que o meio de defesa de uma ação judicial é a contestação, reputada suficiente para o presente caso, mormente ante a improcedência desta - Recurso da Autora - Pretensão ao recebimento de licença prêmio referente ao cargo de auxiliar operacional, sob o fundamento de que mesmo nomeada para função comissionada, teve seu estágio probatório aprovado «tacitamente e, portanto, faz jus ao recebimento da verba, com todos os consectários legais Inocorrência - Fato incontroverso nos autos que durante todo o período que a autora estava na posse do cargo de auxiliar operacional também estava nomeada em funções comissionadas, o que automaticamente suspende a contagem de tempo do estágio probatório, por força de expressa previsão legal, conforme disposto no art. 74, § 1º da LCM 47/2010 - Ademais, aplica-se no presente caso os fundamentos utilizados no julgamento da ADI 2046653-36.2017.8.26.0000, julgada pelo Órgão Especial - Precedentes do STJ e TJSP - Sentença mantida - Recursos Improvido... (Continua)