Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer, fundada em inadimplemento contratutal. Pedido liminar inaudita altera pars para o fim de que seja ordenada a devolução do bem em favor da autora, bem como para incluir gravame de transferências e circulação do veículo junto ao detran. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência de forma integral. Concessão da tutela em parte determinando a restrição da circulação total do veículo. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada integral. Inexistência de situação de risco atual. Inadimplemento contratual que ocorria há mais de um ano antes do ajuizamento da ação. Risco de sofrer prejuízos em razão de danos ao bem, transferência, ou ocorrência de multas, entre outros, que remota ao tempo da locação do bem. Decisão que se mostra adequada e em atendimento ao princípio do contraditório, para propiciar ao magistrado melhor exame sobre a matéria. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)