Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Cumprimento de sentença - Servidor Público URV Reconhecimento do direito ao recálculo dos proventos em conformidade com a Lei 8.880/1994 Impugnação com fundamento no julgamento do RE 561.836 (Tema 5), no regime de repercussão geral, em que se fixou a tese segundo a qual o término da incorporação decorrente da ilegalidade da conversão em URV ocorre no momento da reestruturação remuneratória do servidor - Rejeição - Pretensão de reforma Possibilidade - Direito de pleitear os danos que se extingue cinco anos após a lei que fixou novo padrão remuneratório Reestruturação da carreira pela Lei Complementar 836/1997 Prescrição reconhecida Ofensa à coisa julgada não caracterizada - art. 535, §7º, do CPC - Ausente manifestação no título executivo acerca dos efeitos da reestruturação das carreiras - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, II - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)