Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a assistência judiciária ao credor. Insurgência. Rendimentos auferidos pelo autor que não autorizam a isenção das custas. Porém, considerando o valor das custas para dar início à fase de cumprimento de sentença (mais R$ 15 mil), que corresponde aproximadamente de 60% dos rendimentos médios mensais do autor, justifica a concessão do pedido de parcelamento, nos termos do art. 98, § 6º do CPC. Agravo parcialmente provido