Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento - Ausência de demonstração de alteração na situação econômica da autora entre a data em que houve o indeferimento da benesse processual em primeiro grau, quando efetuou o recolhimento das custas judiciais, e a interposição do presente recurso - Renda mensal auferida (líquido legal), que supera 3 salários-mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)