Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de aluguel. Insurgência contra decisão que imputou ao autor o ônus de trazer aos autos três avaliações distintas sobre o imóvel. Alegação do agravante de que o ônus da prova deve recair sobre os agravados, que foram os requerentes das avaliações do imóvel. Acolhimento. Ônus da prova que cabe aos réus, ora agravados, já que a sentença proferida no presente feito foi anulada pelo julgamento do recurso de apelação de 1007323-27.2022.8.26.0565 interposto pelos requeridos, que alegaram cerceamento de defesa e impugnaram o valor dos alugueis, para reabertura da instrução processual a viabilizar avaliações imobiliárias atuais por profissionais credenciados e especializados, para a venda e a locação do bem. Pedido alternativo de que seja indicado perito judicial não pode ser apreciado, já que não foi analisado pelo Juízo «a quo, sob pena de vedada supressão de instância. Recurso a que se dá provimento na parte conhecida... (Continua)