Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova, em razão de a prisão ter sido realizada por guardas municipais, rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réus flagrados na posse dos bens do ofendido, horas depois do furto do veículo. Depoimentos da vítima e testemunhas em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada. Inviabilidade de desclassificação da conduta para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência configurados. Inocorrência de «bis in idem na valoração de condenações distintas, em fases diversas da dosimetria. Erro material na pena de multa sanado. Biografia penal dos acusados impõe o regime inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido