Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO SEM IMPOR HONORÁRIOS AO MUNICÍPIO. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. APELAÇÃO DOS EXCIPIENTES PROVIDA.
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