Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Readaptação - Adicional de Insalubridade - Perito - Honorários - Agravo de instrumento - Possibilidade: - Embora não especificado na lei, é admissível agravo de instrumento para impugnação de decisão que determina depósito de honorários periciais. ... ()
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