Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Ausência de impugnação quanto ao bloqueio da conta do Banco Inter. Impossibilidade de suscitação dessa questão neste recurso. Ausência de demonstração da impenhorabilidade dos valores da conta da Sicredi. Conta da Caixa Econômica Federal correspondente à poupança. Liberação dos valores nela bloqueados. Agravo parcialmente provido