Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA VEICULAR. PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO REO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Andressa Paula de Oliveira, Marcelino da Silva e Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou os réus por tráfico de drogas, com penas de 01 ano e 08 meses de reclusão para Andressa, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 06 anos de reclusão em regime semiaberto para Marcelino, ambos incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A Defesa pleiteia nulidade da busca veicular, absolvição com base no princípio do in dubio pro reo e aplicação da teoria da perda de uma chance. O Ministério Público requer o agravamento do regime prisional de Marcelino para fechado. ... (Continua)