Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS -

Pretensão à anulação das penalidades aplicadas ao apelado no Proc. Adm. Disc. (PAD) 546524/2.021 - Sentença de procedência parcial, para anular a determinação de ressarcimento ao erário imposta ao apelado no PAD 546524/2.021, mas mantendo a validade e os demais efeitos do julgamento proferido no referido proc. adm. - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de não conhecimento da apelação, por inovação recursal, suscitada pelo apelado - Afastamento - Questão envolvendo a efetiva prestação do serviço público pelo apelado que foi devidamente submetida ao contraditório em primeira instância e levada ao conhecimento do Juízo «a quo - Inovação recursal não verificada - MÉRITO - Apelado que acumulou ilicitamente 4 (quatro) vínculos de médico com o Poder Público, superando o limite de 2 (dois) vínculos previsto no art. 37, XVI, «c, da CF/88- Ilicitude da acumulação de vínculos que não é suficiente para o ressarcimento ao erário, sendo necessário demonstrar que o apelado tenha efetivamente deixado de prestar o serviço público, ônus do qual a apelante não se desincumbiu - Assiduidade do apelado ao serviço público que resta devidamente comprovada nos autos - Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença, sobre o valor do proveito econômico obtido pelo apelado... (Continua)