Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -
Cumprimento de sentença - Nulidade de atos processuais - Inocorrência - Penhora de percentual dos proventos de salário - Art. 833, IV e §2º, do CPC - Possibilidade - Elementos que corroboram com o não comprometimento da subsistência do executado - Impenhorabilidade mitigada - Precedentes do C.STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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