Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminares. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Ilegitimidade passiva e ativa afastadas. Pertinência subjetiva para a lide. Doutrina. Teoria da asserção. Mérito. Intermediação inequívoca. Contudo, pretensão de cobrança da comissão de corretagem junto à compradora que se mostra descabida. Contrato de comissão de corretagem firmado entre as autoras e os vendedores do imóvel. Ainda, compromisso de compra e venda que dispõe expressamente que a comissão de corretagem deveria ser paga pelos vendedores. Cláusula que imputa perdas e danos à parte que der rescisão à causa que não engloba o valor devido à título de corretagem. Interpretação extensiva que não se admite. Praxe do mercado imobiliário que aponta em tal sentido, exigindo, para a transferência do encargo ao comprador, pacto expresso e inequívoco, inexistente no caso. Ademais, cessão do valor devido à corretora parceira que não restou comprovada. Inexistência, em suma, de contrato de corretagem para com a promitente compradora, ora ré. Precedentes. Improcedência da demanda que é de rigor. Ônus sucumbenciais ajustados, ante a inversão do julgado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)