Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Liquidação do contrato. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência. Vedação da retroatividade mínima da lei. Retenção contratual de 20% das parcelas pagas mantida. Restituição em parcela única, com correção monetária desde cada desembolso. Taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato, desde a expedição do TVO. Recurso parcialmente provido