Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (TRSS) - EXERCÍCIO FISCAL DE 2006 - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ - CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA - REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE ATENDIDOS - COBRANÇA LEGÍTIMA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.

Apelação do Município sustentando prescrição parcial do débito, devido à citação válida somente em 05/02/2019, além de alegar inconstitucionalidade da TRSS por ausência de referibilidade ao serviço público. ... (Continua)