Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da benesse pretendida - Decisão que determinou a juntada de procuração específica - Medida protetiva respaldada pelo CPC, art. 139, III, além dos comunicados CG 02/2017 e 456/2022 - Instrumento de procuração assinado por intermédio de plataforma que não atende às garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica consignadas na Medida Provisória 2.200-2/2001 - Precedentes - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Agravo não provido... (Continua)