Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que reconheceu a preclusão de questão relacionada à restituição de créditos previdenciários pelo espólio autor, vez que a decisão proferida anteriormente não foi objeto de recurso. Caracterizada a preclusão. Decisão que resolveu a matéria não impugnada em momento oportuno. ... ()
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