Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de honorários sucumbenciais fixados em quantia certa - Juros de mora devidos apenas a partir do trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16 do CPC - Inaplicabilidade da taxa Selic para atualização no período anterior, por englobar juros moratórios - Uso do IPCA-E até o trânsito em julgado, e Selic posteriormente - Descabimento de juros moratórios sobre o ressarcimento de custas processuais - Obrigação acessória, desvinculada da condenação principal - Ausência de previsão legal - Precedentes - Incidência do IPCA-E por todo o período - Recurso provido, nesta parte;

Homologação dos cálculos apresentados na impugnação - Inviabilidade - Inclusão de questão não arguida nos autos - Recurso desprovido, nesta parte; Recurso parcialmente provido