Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil. Apelação. Contratação de Serviço de Streaming por Dispositivo Móvel. Alegada Cobrança Indevida. Contratação Realizada Mediante Senha no Celular. Litigância de Má-Fé. Recurso Improvido.

I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por consumidor que alega não ter contratado serviço de streaming. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia gira em torno da validade da contratação eletrônica de serviços e da existência ou não de má-fé por parte do autor ao ajuizar a ação alegando desconhecimento da contratação. III. Razões De Decidir 3. O acervo probatório conduz a juízo seguro de que a contratação do serviço foi realizada via aparelho celular, afastando a alegação de cobrança indevida. 4. Litigância de má-fé bem reconhecida. O apelante criou demandas para locupletar-se indevidamente, por negativa de serviço que contratou. Ajuizou seis demandas semelhantes contra empresas de streaming e operadoras de telefonia com o propósito de obtenção de indenizações. Justificada a aplicação do CPC, art. 142 . IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação improvida. Teses de julgamento: «1. A contratação de serviço de streaming realizada por meio de aparelho celular, mediante senha, presume-se válida". «2.- Litigância de má-fé tipificada por ter o autor criado artificiosamente contratos para negar-lhes em ações judiciais indenizatórias, viabilizando a aplicação do CPC, art. 142. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 142