Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Regularização do Cadastro Ambiental Rural - CAR. Reserva Legal. Recuperação ambiental. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame 1. Ação civil pública com sentença condenatória em obrigações de fazer e não fazer relacionadas à regularização do CAR, à instituição da Reserva Legal e à reparação de danos ambientais, bem como à não intervenção nas áreas ambientalmente protegidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial ao impor obrigações de regularização do CAR e instituição de reserva legal; (ii) analisar a existência de dano ambiental e a necessidade de reparação, bem como se há interesse de agir quanto a este pedido. III. Razões de Decidir 3. A regularização do CAR e a instituição da reserva legal estão contempladas nos pedidos iniciais, não configurando julgamento extra ou ultra petita. 4. As pendências no CAR e a ausência de provas a respeito da área de reserva legal existente no imóvel apontam a necessidade de regularização do CAR e da reserva legal, bem como de reparação ambiental, justificando a condenação da ré nas obrigações de fazer. 5. O cômputo da APP na área de reserva legal, prevista no art. 15 do CF, assim como o reconhecimento de área consolidada para fins do art. 67 do mesmo diploma, são questões a serem apreciadas em âmbito administrativo, descabida análise nesta sede. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte, tão somente, para determinar que a aplicação dos arts. 15 e 67 do CF seja decidida pelo órgão ambiental competente. Tese de julgamento: 1. A regularização do CAR e a instituição da reserva legal são obrigações decorrentes do pedido inicial. 2. A existência de pendências no CAR justifica a condenação em obrigações de fazer para a regularização ambiental