Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do executado contra a decisão que manteve a penhora de percentual do valor bloqueado em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verbas de origem previdenciária bloqueada em conta corrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impenhorabilidade não reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. 4. A penhora de percentual do benefício previdenciário do(a) executado(a), na hipótese, não importa violação de sua dignidade e de sua família. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: É permitida a penhora de percentual de verba de origem salarial/previdenciária para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo(a) executado(a), não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV.  Jurisprudência relevante citada: EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.... (Continua)