Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Arts. 140 e 147, do CP. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que teria proferido ameaças à vida da vítima. Necessidade de preservação da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal. Preenchidos os pressupostos da Lei 11.340/06, art. 20, e CPP, art. 313, III. Desproporcionalidade da segregação cautelar: inadmissibilidade da projeção de fatos futuros, como o regime da pena a ser fixado por ocasião da sentença, para confronto com a prisão preventiva decretada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.