Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial ante a não retificação do valor da causa.

Valor da causa que pode ser corrigido de ofício, caso o juízo considere que o valor atribuído pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico que se pretende obter, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Recurso provido para anular a r. sentença