Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO TENTADO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e sequer questionadas. Dosimetria favorável - Pena Base no mínimo legal - Intermediária, sem alteração na reprimenda - Na fase derradeira, aplicadas causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes em conjunto, o que benéfico ao apelante. Por fim, de diminuição da pena pela tentativa, em face o inter criminis percorrido, adequada. Nada a reparar. Regime Fechado, necessário e adequado para o caso telado nestes autos. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por não preenchimento dos requisitos legais, mormente pela insuficiência, ante a gravidade da ameaça utilizada na execução do crime. Custódia necessária para manutenção da ordem pública e visando assegurar a aplicação da Lei Penal. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido.... (Continua)