Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Cobranças indevidas por telefone. Sentença que determinou a cessação das cobranças, visto que não comprovada a legitimidade dos débitos. Matéria preclusa. Recurso exclusivo da parte autora, que visa a fixação de indenização moral. Impossibilidade. Ausência de lesão a direito de personalidade ou à honra do consumidor. Inexistência de negativação, protesto ou cobrança vexatória. Dano moral não configurado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)