Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Contrato firmado que prevê o pagamento do saldo remanescente após a conclusão do curso. Ausência de infração pela requerida das disposições contratuais. Inversão do ônus da prova nas relações consumeristas que não é automática. Caso concreto em que não há verossimilhança das alegações do autor ou dificuldade na produção da prova, diante da existência de contrato entre as partes, devidamente anexado aos autos. Validade das cláusulas contratuais do parcelamento estudantil privado. Precedentes. Dano moral inexistente. Ausência de prova da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)