Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Reconhecimento da abusividade dos juros estipulados nos contratos, determinando-se a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com a restituição dos valores cobrados em excesso - Cumprimento de sentença - Prova pericial contábil - Honorários periciais homologados em R$ 2.000,00 - Montante que se revela incompatível com as circunstâncias da causa, considerando, especialmente, a simplicidade dos cálculos - Observância do previsto na Resolução 910/2023 do TJ/SP e da tabela da Resolução CNJ 232/16 - Redução - Possibilidade - Arbitramento em R$ 1.500,00 - Valor que se revela razoável e proporcional - Precedentes deste Tribunal em casos análogos - Decisão reformada.

Recurso provido