Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Autor, servido público estadual, que não se enquadra no conceito de consumidor superendividado - Rendimentos pessoais superiores a R$10.000,00 - Evidências, ainda, da existência de outras fontes de renda e aplicações financeiras - Ausente risco à subsistência, ou prejuízo ao mínimo existencial - Ausente interesse processual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote