Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível e Remessa Necessária - Procedimento Comum.
Permissão para dirigir vencida - Autora não pôde solicitar a CNH definitiva, pois possuía pontos em seu prontuário, referente a auto de infração cometido por terceiro e indicado o real condutor no prazo - Pleito de indenização por danos morais - Danos morais não configurado - A conduta da autarquia de trânsito, apesar de indesejável, não produziu abalo psíquico relevante na autora, o que não se confunde com mero dissabor. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote