Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DEMANDA PROPOSTA PELOS ESPÓLIOS DE DALMO E DELOURDES VISANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, AO FUNDAMENTO DE QUE TERIA SIDO CEDIDO A ÁREA DE TERRENO PELO SR. PEDRO MAFORT, EM VIDA, APÓS O TÉRMINO DA PARCERIA AGRÍCOLA. EM DEFESA, A RÉ FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E PROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDADA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO ESPÓLIO DE PEDRO MAFORTT, POR MEIO DA COERDEIRA RÉ, NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA, POSTULANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL, BEM ASSIM A NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELOS ARRENDATÁRIOS AGRÍCOLAS, ATÉ A MORTE DO ARRENDADOR, OCORRIDA EM 1997 E, APÓS, QUE O SR. DALMO SEGUIU COM O CONTRATO PERANTE OS HERDEIROS DO ARRENDADOR, O QUE PERDUROU ATÉ A MORTE DA SRª DELOURDES, TAMBÉM ARRENDATÁRIA, EM 2023. CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL A PROVA TESTEMUNHAL, QUE CORROBORA A TESE DA PARTE RÉ, QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. arts. 560 E 561, DO CPC E CODIGO CIVIL, art. 1.210. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ: «PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA OU DE MANUTENÇÃO, IMPÕE-SE A PROVA DA POSSE, DO ESBULHO OU TURBAÇÃO, A DATA EM QUE OCORREU, COMO TAMBÉM A CONTINUAÇÃO DA POSSE, NA DEMANDA DE MANUTENÇÃO, E SUA PERDA, NO CASO DA REINTEGRAÇÃO". NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DA TESE AUTORAL DE QUE O INTUITO DO SR. PEDRO ERA DE DOAÇÃO DAS TERRAS, TAMPOUCO DE QUE ATÉ A MORTE DA SRª DELOURDES A CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DA TERRA NÃO VINHA SENDO PAGA. CABIA À PARTE AUTORA A PROVA DE QUE A RELAÇÃO EXISTENTE APÓS A MORTE DO SR. PEDRO MAFORT HAVIA SE ALTERADO, O QUE NÃO OCORREU. PARTE RÉ QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFESA DA POSSE DO BEM IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO COMUM, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE FORAM PREENCHIDOS. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM «ERROR IN JUDICANDO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), POR IMPOSIÇÃO DO §11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.