Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação por utilidade pública - Pleiteada a imissão provisória na posse - Indeferimento pelo juízo de 1º grau - Necessidade de se proceder à avaliação prévia do imóvel - Inteligência do art. 15 do Decreto-lei 3.665 à luz da garantia constitucional da justa e prévia indenização (CF/88, art. 5º, XXIV) - Entendimento firmado por esta Corte na Súmula 30 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)