Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de Guaraci - Professor de Educação Básica - Direito ao Piso Salarial Nacional dos arts. 1º e 2º da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, que regulamentou a previsão da CF/88, art. 206, VIII - Direito reconhecido em consonância com o julgamento da ADI 4.167/67 pelo C. STF e com a tese fixada pelo C. STF no julgamento do Tema 911 - Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Guaraci - Professor de Educação Básica - Direito ao Piso Salarial Nacional dos arts. 1º e 2º da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, que regulamentou a previsão da CF/88, art. 206, VIII - Direito reconhecido em consonância com o julgamento da ADI 4.167/67 pelo C. STF e com a tese fixada pelo C. STF no julgamento do Tema 911 - R. Sentença mantida - Recurso do Município desprovido.