Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos NÃO aplicada ao caso. acórdão alterado.

caso em exame Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. Questão em discussão Integração da TUST, da TUSD e demais componentes da tarifa à base de cálculo do ICMS, limitando a incidência do tributo unicamente à tarifa de energia elétrica. razões de decidir Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST, TUSD e demais componentes da tarifa, na base de cálculo. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor não beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017, independentemente de depósito judicial. dispositivo. Acórdão alterado, sem modulação