Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 977.3135.1489.6959

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Insurgência das partes quanto ao valor do arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e mantido no valor de R$ 3.000,00, considerada a realização de seis descontos. Insurgência da Autora quanto à aplicação da Súmula 54/STJ. Acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso da Autora parcialmente provido e da Ré não provido, considerado como efetuado o prequestionamento

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