Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT manteve o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, registrando que o reclamante trabalhava exposto rotineira e habitualmente aos agentes biológicos, nos moldes do Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3214/78. Concluiu que « inexiste prova apta a infirmar o enquadramento apontado pelo expert, não sendo necessário para reconhecimento do grau máximo que o trabalhador permaneça durante toda a jornada em contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa . Diante de tal premissa fática insuscetível de reexame à luz da Súmula 126/STJ, a conclusão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 47, segundo a qual a circunstância de o reclamante não laborar permanentemente exposto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não afasta seu direito ao adicional em grau máximo. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)