Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL-

Falta de comprovação de documentos que comprovem as cobranças alegadas e inclusão do nome no cadastro de restrição de crédito. - EXTINÇÃO AFASTADA - Determinação de emenda à petição inicial para apresentação de documento não essencial à propositura da ação, mas pertinente ao mérito da questão. Interesse de agir no reconhecimento da prescrição, da redução de SCORE e do direito à reparação por dano moral. Recurso provido. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito no juízo a quo... (Continua)