Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -
Autora que nega débito apontado em seu nome pelo réu - Ilegitimidade do débito e da cobrança incontroversas - Pleito da autora para reconhecimento do dano moral - Impossibilidade - Negativações preexistentes que não restaram desconstituídas pela autora no momento da inclusão da restrição questionada - Aplicação da Súmula 385/STJ - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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