Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUÍVOCO NO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.A sentença fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação; já o aresto, majorou os honorários para 20% sobre o valor da causa. Evidente, portanto, que tal modificação da base de cálculo dos honorários se deveu a um erro material do acórdão. ... ()
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