Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos. Anotação desabonadora constante no sistema de informação de crédito (SCR). Sentença de parcial procedência. Reforma. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo com garantia do FGTS. Improcedência dos pedidos.

O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. Os documentos juntados pelo réu merecem credibilidade. Consta a chave digital da cédula de crédito bancário que identifica o contrato digital. A cédula de crédito veio acompanhada do resumo indicativo dos dados da autora, com seu telefone, geolocalização e IP da contratação. Há fotografia extraída da autora no momento da contratação. Não bastasse o réu instruir a sua peça de defesa com documentos que fazem ruir a verossimilhança da narrativa inicial, a autora ao oferecer réplica, não negou que os dados pessoais correspondiam aos seus, inclusive o número do celular utilizado na negociação e a geolocalização da autora. Apelação do réu provida. Recurso adesivo da autora prejudicado