Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Expedição de ofício ao Banco Central para que informe nos autos a viabilidade de eventual requerimento de pesquisa de ativos financeiros de propriedade da falecida agravada (mãe do agravante) esclarecendo qual sistema pode ser eficaz na busca, haja vista o resultado infrutífero da consulta via SISBAJUD. Indeferimento do pedido, ao fundamento de que já foi realizada pesquisa pelo sistema disponível, cabendo à parte obter diretamente as informações que deseja. Pretensão que na verdade é de obtenção de subsídios que não constituem informação protegida por sigilo bancário, para eventual formulação de outro requerimento. Agravante assistido pela Defensoria Pública, instituição que tem prerrogativa legal de requisitar informações dessa natureza diretamente à autarquia federal. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário não evidenciada. Recurso improvido... (Continua)