Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIAS DE FATO. AMEAÇA. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação do apelado nos exatos termos da denúncia, bem como para que seja aumentada a pena em razão da continuidade delitiva e do número de delitos e para fixação de regime semiaberto. Parcial pertinência. ... (Continua)