Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ISS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na alegação de exigência indevida do imposto em sua modalidade convencional (ISSQN variável sobre a receita), em detrimento da modalidade de Sociedade Uniprofissional (ISSQN fixo) a que a contribuinte faria jus, e indeferiu o pleito subsidiário de suspensão da execução até o julgamento de ação ordinária pretérita envolvendo referida controvérsia. Irresignação da parte executada exclusivamente quanto a esse último ponto. Cabimento. Hipótese em que deve ser reconhecida a prejudicialidade externa, com a consequente suspensão do feito executivo, observado o limite de 01 ano, até o trânsito em julgado da ação declaratória, na qual se discute se houve o desenquadramento indevido da executada do regime de tributação das Sociedades Uniprofissionais, com a consequente pretensão de que seja reconhecido o seu direito a recolher o ISS segundo essa modalidade, e não sobre os valores das notas fiscais emitidas, inclusive posteriormente ao ajuizamento. Precedentes. Recurso provido... (Continua)