Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 977.3941.2553.9793

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA OU TRANSFERÊNCIA DA ALUNA NÃO FORMALIZADA POR ESCRITO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DÉBITO SUBSISTENTE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVID

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