Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência das requeridas. Admissibilidade parcial. Imobiliária que celebrou contrato de locação com menor sem anuência dos genitores. Assinatura da genitora acostada no contrato que é falsa. Negativação do nome da requerente junto a órgãos de proteção ao crédito. Requeridas que não lograram êxito em provar a origem e regularidade da dívida. Declaração de inexigibilidade da dívida apontada na inicial e exclusão da negativação que se impõem. ... (Continua)