Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Agravante que não atendeu integralmente à ordem judicial para juntada de documentos complementares para análise do pedido - Recorrente que deixou de juntar aos autos declaração de bens, extratos bancários e de cartão de crédito, seus e de seu cônjuge, descumprindo o comando judicial - Precariedade dos documentos obtidos junto à Secretaria da Receita Federal, indicando apenas inexistência de informação acerca de eventual restituição de imposto de renda em favor da autora - Ausência de documentos também em sede de agravo de instrumento - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)