Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida (Lei 10.826/2, art. 16, § 1º, IV.003). Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Gravidade concreta da conduta e persistência delitiva. Paciente preso durante a liberdade provisória concedida em outro feito. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada